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A juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada às pessoas com deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades...
Quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a empresa arcar com esse custo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior...
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que uma discussão entre o dono de um restaurante self-service e um cliente não é motivo de indenização por danos morais. Na primeira instância foi...
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a pagar R$ 5 mil, por perdas de danos, por ter excluído a página da empresa no Facebook,...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à uma Usina o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. A Turma entendeu que a simples permanência na área de abastecimento, enquanto outra...
Dupla de passageiros não terá direito a ressarcimento após viagem atribulada, com proibição de conexão na Austrália, despacho de bagagens, e que não chegou ao destino, a Nova Zelândia. Para o Juiz da ação indenizatória, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior,...
Uma mulher foi condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais após ofensas racistas a um funcionário de uma empresa de telefonia. A queixa do profissional foi registrada após uma visita dele à residência da...
A 1ª câmara Cível do TJ/RJ reformou sentença que havia condenado um banco por falha na prestação de serviço relativo à celebração de contrato de empréstimo consignado com uma cliente. Para a 1ª câmara, os fatos narrados na inicial...
O diretor Administrativo e Financeiro, Marcelo Marques, o gestor Sérgio Braga e as advogadas Kamila Silveira e Laila Antunes, todos da Ferreira e Chagas, participaram no final de abril do Legal Connections, evento realizado no Órbi Conecta, à Avenida...
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registro Público e Ambiental da comarca de Jataí, determinou que o Cartório de Registro Civil da cidade confeccione o registro tardio de...