Notícias

06
mar

Projeto de recuperação judicial de microempresas

Ferreira & Chagas

Nenhum comentário

Seguiu para análise da Câmara dos Deputados o projeto (PLS 285/2011 – Complementar), do senador Ciro Nogueira (PP–PI), que facilita a recuperação judicial das micro e pequenas empresas, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas na legislação. Segundo o senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria aprovada pelo Plenário do Senado no último dia 28 de fevereiro, a dispensa de certidão de regularidade fiscal não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública.

COMMENTS

No comments yet.

Deixe um comentário