A 3ª turma do STJ entendeu que a tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e...
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Comissão destaca a necessidade das mudanças em meio ao processo de inovação pelo qual o mundo passa. A Câmara de Educação Superior aprovou, por unanimidade, as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. Pela diretriz, o curso...
Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas. O juiz de Direito Danilo Fadel de Castro, da 2ª vara Cível de Sorocaba/SP, negou pedido de dois compradores de imóvel que pretendiam...
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma cooperativa de plantadores de cana e afastou a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural. Para o colegiado, o sítio em apreço não é a única...
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out
O proprietário de um veículo que transportou carvão sem origem legal deverá pagar R$ 20 mil por danos ambientais. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da comarca...
Conseguir a senha para acesso a mais de 20 serviços sem sair de casa ficou ainda mais fácil. Isso foi possível devido à parceria firmada entre o INSS, Dataprev e instituições bancárias para possibilitar a obtenção da senha de...
Celso de Mello e Marco Aurélio deixarão a Corte ao completarem 75 anos. Veja outras vagas em Tribunais Superiores nos próximos anos. Eleito para ocupar o cargo máximo do Executivo neste domingo, 28, Jair Bolsonaro deverá nomear ao menos cinco ministros...
TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ negou recurso de um condomínio que pretendia compelir o Estado do RJ e a Companhia Estadual de Gás (CEG) a...
O Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa, aprovado Conselho Federal da OAB em setembro, prevê uma série de medidas para valorização e defesa dos profissionais com mais de 60 anos em pontos como prerrogativas, inserção no mercado de...
PL 10.020/18 foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a lei 9.099/95 e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis – JEC sejam contados em...